Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.

Intervalo intrajornada. Lei 8.923/94. Horas extras. Redução por norma coletiva.

acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto "unicidade contratual" e "qüinqüênios".

Decreto publicado nesta terça-feira regulamenta trabalho temporário

Entre os direitos dos trabalhadores temporários estão o de receber benefícios de Previdência Social e FGTS.

Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios.

Pagamento do período suprimido como hora extra.

Recurso de revista. Horas extras.

Pactuação posterior à contratação.

Justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Justiça Gratuita.

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Dano moral. Adicional de periculosidade. A exposição habitual e rotineira ao agente periculoso, ainda que por tempo reduzido, assegura ao empregado o pagamento do adicional correspondente.

O dano moral se materializa por um profundo abalo moral de dor e humilhação, mas para que seja caracterizado é necessária a comprovação do nexo causal e dano ao empregado, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante.

Horas extras. Ônus da prova.

Artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC.

Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Responsabilidade solidária/subsidiária. O fato de a 2ª Reclamada ser a única adquirente da produção da 1ª Reclamada não caracteriza a sociedade invocada pelo Reclamante, a ponto de responsabilizá-la solidariamente pelos créditos trabalhistas.

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Radialista Acúmulo de funções. Não-incidência da vedação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Eletricista de manutenção. Enquadramento sindical. Bancário.

O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Convenção Coletiva. Princípio do conglobamento. Horas extras. Tempo de acerto. Flexibilização.

não pode suprimir direitos relativos à contraprestação pelo trabalho prestado.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.